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Esta publicação reúne os artigos científicos apresentados no 3º Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação Jurídica da Unochapecó – São Lourenço do Oeste/SC, promovido pelo Curso de Direito e pelo Programa de Mestrado em Direito da Unochapecó, realizado no Campus de São Lourenço do Oeste/SC, nos dias 27 e 28 de novembro de 2025.

O 3º Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação Jurídica da Unochapecó constituiu-se como um espaço de debates, reflexões e atividades voltadas à produção e à difusão do conhecimento científico, à qualificação da formação profissional e cidadã dos estudantes, bem como à integração com a comunidade externa, incluindo advogados, egressos e pesquisadores. O evento também reafirmou o compromisso institucional com a promoção do desenvolvimento regional sustentável, por meio do fortalecimento do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação jurídica.